Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos

Presidente:

Padre Vasco António da Cruz Gonçalves

Conselheiros:

Ana Leonor Santiago Gordinho

António Luís Maciel Pires

Joaquim António Gonçalves Castro

José Pereira Gonçalves Vieira

Helena Maria de Oliveira Veiga Anjos

Mário Alves de Miranda Lima
Em cada diocese e em cada paróquia deve constituir-se
um Conselho para os assuntos económicos, que assessore, respectivamente, o Bispo e o pároco na administração dos bens temporais diocesanos e paroquiais.
O facto de serem de instituição canonicamente obrigatória e de deverem ser constituídos por “fiéis, nomeados pelo bispo, que sejam verdadeiramente peritos em assuntos económicos e em direito civil, e notáveis pela sua integridade”, mostra a importância destes conselhos, relativamente ao lugar e função dos bens temporais na comunhão da Igreja.
Nesse sentido, espera-se da parte dos membros destes
Conselhos um grande sentido de corresponsabilidade eclesial.
E eles próprios, através deste serviço que prestam à igreja,
podem dar um contributo decisivo para despertar nos restantes fiéis, que de certo modo representam, o mesmo sentido de corresponsabilidade.
Devem, para tanto, esforçar-se por realizar uma administração rigorosa e transparente e dar sinais disso, designadamente através da elaboração de orçamentos e da apresentação de contas, pelo menos anuais. Deste modo, conquistarão mais facilmente a confiança dos fiéis, motivando-os para uma maior participação na vida da Igreja, neste caso através da oferta e partilha de seus bens.
Princípios e normas gerais

Artigo 34.º - A Paróquia e a Fábrica da Igreja Paroquial nos direitos canónico e civil

Tendo em vista a eficácia da acção pastoral, as dioceses, de acordo com a lei canónica, são divididas em circunscrições jurisdicionais, a que o direito denomina por paróquias (CDC cc. 374 e 515 §1). Por ser assim uma instituição importante na vida da Igreja, a paróquia, quando legitimamente erecta, goza pelo próprio direito de personalidade jurídica pública (CDC cc. 515 §3 e 116).
§ 1 - Para que tal personalidade jurídica canónica seja reconhecida pelo Estado Português e a paróquia seja declarada ‘pessoa colectiva religiosa’, com um número de identificação fiscal (NIF), é necessário que, de acordo com o actual direito concordatário, a sua erecção canónica, acompanhada de um estatuto, seja participada e inscrita no Governo Civil do distrito a que pertence.
§ 2 - Como pessoa canónico-jurídica pública, a paróquia tem capacidade para adquirir, conservar, administrar e alienar bens temporais, segundo as normas do direito (CDC c.1255).
§ 3 - A Fábrica da Igreja Paroquial, reconhecida pelo Estado Português como pessoa colectiva religiosa, configura juridicamente, perante o direito civil, a paróquia e, em consequência, é detentora dos direitos e obrigações que o Código de Direito Canónico atribui às paróquias, pelo que deve ser mantida tal designação, enquanto não for determinada outra coisa.
§ 4 - Em cada paróquia há uma só Fábrica da Igreja. Se, além da igreja paroquial, existirem outras igrejas ou capelas sem administração própria, autorizada ou reconhecida pelo Bispo diocesano, que não sejam propriedade de particulares, compete à Fábrica da Igreja Paroquial administrar os bens que lhes estão afectos.

Artigo 35.º - Desempenho administrativo da Fábrica da Igreja Paroquial

A Fábrica da Igreja Paroquial tem por finalidade adquirir os bens eclesiásticos necessários à paróquia e proporcionar ao pároco todos os meios indispensáveis para ele, como pastor próprio e segundo as normas do direito, exercer o seu ofício pastoral em favor da comunidade paroquial.

Neste sentido, compete à Fábrica da Igreja Paroquial:

a) - Assumir a administração, construção e conservação da igreja paroquial;

b) - Adquirir as receitas e satisfazer as despesas para a edificação e conservação dos imóveis necessários para a vida pastoral, nomeadamente a igreja paroquial, residência paroquial, centro paroquial e outros lugares de formação religiosa e de culto a implementar nos lugares da paróquia, onde as exigências pastorais o requeiram;

c) - Constituir e sustentar um Fundo Económico Paroquial destinado a subvencionar as despesas com as obras apostólicas, com o culto divino, com a sustentação do pároco e de outros ministros (se os houver) e com os salários devidos aos funcionários dedicados ao serviço da paróquia;

d) - Assegurar os meios necessários à assistência caritativa de responsabilidade paroquial e velar pela administração das instituições de solidariedade social de âmbito paroquial;

e) - Adquirir, conservar, administrar e alienar, de harmonia com o direito, os bens patrimoniais, móveis e imóveis, da paróquia, salvaguardados os direitos de outras entidades canónicas que, por concessão da legítima autoridade, gozem de personalidade jurídica e, em consequência, possuam bens e administração próprios.
Capítulo I

Natureza e finalidades

Artigo 60.º - O Pároco, representante jurídico da paróquia

Sendo a paróquia uma comunidade certa de fiéis, confiada, por meio de provisão, pelo Bispo diocesano ao pároco, como pastor próprio, este, por inerência de ofício, é o responsável jurídico por tudo quanto à paróquia diz respeito, incluindo os bens e sua administração (CDC cc. 515 §1, 532 e 1279).

Artigo 61.º - Direito e dever de consultoria

Na sua função de administrador, o pároco deve rodear-se de colaboradores peritos e experimentados em matéria de gestão de bens temporais, que deve ouvir, constituindo com ele, e sob a sua presidência, o Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos, de acordo com o direito universal, as normas dadas pelo Bispo diocesano e este Estatuto. Os conselheiros, por sua vez, devem auxiliar o pároco na administração dos bens da paróquia, sem prejuízo do prescrito no cânone 532 (CDC cc. 537 e 1280).

Capítulo II

Constituição, nomeação e tomada de posse

Artigo 62.º - Constituição

Para a constituição do Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos, devem ser escolhidos fiéis leigos, homens ou mulheres, de maior idade, com vida familiar regularizada, dotados de sentido eclesial e pastoral e reconhecidos, na paróquia, pela sua seriedade e competência administrativa.

§ 1 - Os conselheiros não devem ocupar lugares políticos de carácter partidário. Se, entretanto, para eles forem eleitos, devem suspender as suas funções neste Conselho, enquanto os ocuparem, salvo se, aceite a justificação apresentada, por escrito, foi autorizada pelo Ordinário diocesano a sua permanência.

§ 2 - Com o fim de evitar suspeições de falta de isenção, não se escolham para este Conselho consanguíneos ou afins do pároco, até ao quarto grau.

Artigo 63.º - Nomeação

Os elementos propostos para formarem o referido Conselho Paroquial, por princípio em número de três a sete, serão apresentados pelo pároco ao Ordinário diocesano, que, se achar por bem, os nomeará por um período de três anos, podendo ser reconduzidos por mais um ou, no máximo, mais dois triénios, só podendo exceder este prazo quando se verificarem razões muito fortes para a sua permanência neste serviço e houver acordo do Ordinário diocesano, dado por escrito.

§ Único - A renovação do Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos, excepto em caso de morte, demissão ou exoneração de algum membro, deve ser requerida à Cúria diocesana, no último trimestre do último ano do mandato. O novo mandato começará com o novo ano civil.

Artigo 64.º - Remoções

Por razões graves, devidamente fundamentadas, o Ordinário diocesano pode remover todos ou alguns membros do Conselho, depois de ouvir o pároco e respectivos membros (CDC c. 193 §2).

Artigo 65.º - Vacância da paróquia

Durante a vagatura da paróquia, por transferência ou morte do pároco ou por outra causa, o Conselho continuará em funções, agora sob a presidência do vigário paroquial ou administrador paroquial, devendo evitar, durante esse tempo, gastos supérfluos e inovações.

§ Único - As funções do Conselho cessam com a tomada de posse do novo pároco que, se achar por bem, o pode reconduzir.

Artigo 66.º - Tomada de posse

Após a nomeação feita pelo Ordinário diocesano, o Conselho deve tomar posse, fazendo juramento de fidelidade à Igreja e à missão que lhe é confiada, na presença do pároco e da comunidade paroquial. Por conveniência pastoral, em conjunto com outros Conselhos da mesma natureza e da mesma zona, a tomada de posse e juramento pode acontecer diante do bispo ou seus vigários. Em reunião imediata, o pároco dar-lhe-á a conhecer o inventário dos bens da paróquia e da sua situação patrimonial. Do acontecido, deve ser lavrada acta, em livro próprio.